domingo, 29 de agosto de 2010

Transporte de Crianças


Conforme previsto pela Resolução 277/08 (com alteração dada pela Resolução 352/10), daqui há três dias inicia-se a fiscalização efetiva sobre o transporte de crianças em veículos automotores.
O prazo inicial, que findava em junho passado, foi aumentado em função da indústria de equipamentos de segurança (bebês-conforto, cadeirinhas e boosters) não terem dado conta da demanda.
A norma prevê autuação pelo Art. 168 do CTB, multa gravíssima, e retenção do veículo até a regularização.
Curiosamente, para regularização, basta a criança seguir viagem em um táxi, caminhão, ou outro veículo de aluguel, mesmo que completamente solta, pois a obrigatoriedade não é extensiva esses tipos de veículo.
Outra dúvida, já pacificada no âmbito do DPRF, é sobre as crianças entre 4 e 7,5 anos serem transportadas no assento traseiro central, com cinto abdominal e sem o booster (assento de elevação). Neste caso, o uso do equipamento é dispensável, já que sua única função é possibilitar o correto posicionamento de uma das alças do cinto de três pontos longe do pescoço da criança. Logo, se não houver cinto de três pontos (o que não é ilegal), não há necessidade de assento de elevação.

JUSTIFICATIVA

"Os dados mais recentes sobre mortes de crianças por acidentes indicam que 40% delas ocorreram no trânsito. De acordo com levantamento do Datasus (Banco de Dados do Sistema Único de Saúde) e do Ministério da Saúde, morreram, em 2007, 5.324 crianças de até 14 anos, sendo 2.134 em acidentes de trânsito. A violências nas ruas e estradas brasileiras superam as mortes por afogamentos (1.382), sufocações (701), queimaduras (337), quedas (254), intoxicações (105), acidentes com armas de fogo (52) e outros (359)." (Fonte: Site Interpress Motor)
No acidente da foto (saída de pista seguida de capotagem), havia um casal no veículo mais a filha de 3 anos. O casal estava de cinto e sobreviveu. A filha, sentada na cadeirinha (com o cinto solto) foi arremessada para fora e morreu no local.

Adiado prazo para Autorização Específica (AE)

Publicada a Deliberação 98/10 do CONTRAN (a ser referendada), que altera o prazo final para solicitação da Autorização Específica (AE) de início de setembro para 31/12/10.
O referido prazo era previsto pela Resolução 341/09.
Conforme já foi comentado aqui no blog, a Autorização Específica (AE) poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, com validade anual, ao veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de cargas líquidas e gasosas, licenciados de 1o de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2007, que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado fixados pelas Resoluções CONTRAN no 210/06 e 211/06.

quarta-feira, 4 de agosto de 2010

Mototaxistas e Motofretistas II

Publicada hoje a Resolução 356/10, que trata dos requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros e de cargas em motocicletas e motonetas.
A nova norma é uma compilação de normas anteriores, a Lei 12.009/09 e a Resolução 219/07.

Os motociclistas profissionais terão até 04 de agosto de 2011 para se adequarem às normas da Resolução 356 do CONTRAN e aos demais requisitos da Lei 12.009.

Entre as principais exigências estão o registro na categoria aluguel (placa vermelha), inspeção semestral,
equipamento de proteção para pernas e motor e aparador de linha, capacete com faixas retrorrefletivas e colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.
Segundo a Resolução, as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de
mercadorias - motofrete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelos DETRAN'S estaduais.
Além disso,
para exercer a atividade o motociclista deverá ter no mínimo 21 anos, possuir habilitação na categoria “A”, por pelo menos dois anos, e ser aprovado em curso especializado.
Posteriormente, criarei um tópico específico no Bizuário contemplando a fiscalização de mototaxistas e motofretistas.