domingo, 20 de junho de 2010

Motofretistas e Mototaxistas

Atendendo o Art. 2º, inciso III, da Lei 12.009/09, foi publicada esta semana a Resolução 350/10 do CONTRAN, que regulamenta o curso especializado exigido para os profissionais mototaxistas e motofretistas.
A resolução entra em vigor 180 dias após sua publicação, ou seja, a partir de 16/12/2010.
Além do curso os profissionais citados deverão possuir habilitação na categoria "A" há pelo menos dois anos, terem no mínimo 21 anos de idade e possuírem os equipamentos de acordo com a Resolução 219/07 do CONTRAN e Art. 139A do CTB.
A regulamentação divide opiniões. Alguns acham que a profissão não deveria existir, dadas as estatísticas de acidente desfavoráveis. Outros acreditam que seria uma forma de moralizar o mercado, dando melhores condições de trabalho aos verdadeiros profissionais e facilitando a fiscalização sobre aqueles que maculam a atividade.
A imagem acima parece até uma brincadeira, mas o fato é que isso ainda acontece, inclusive no Brasil. Por isso que toda normatização é bem vinda.

quarta-feira, 9 de junho de 2010

Prorrogado prazo para uso das "cadeirinhas"


Em Deliberação divulgada hoje, o CONTRAN alterou para 01/09/2010 o início da fiscalização dos dispositivos de retenção para crianças.
Segundo o CONTRAN a decisão do presidente "ocorreu devido à escassez de equipamentos no comércio".

Certificação

Segundo a Portaria 38/2007 do INMETRO, a certificação dos dispositivos de retenção é compulsória (não voluntária). Dispositivos com fabricação ou importação anteriores à publicação da Portaria, puderam ser comercializados no mercado nacional somente até 30 de março de 2008.

Como identificar um modelo certificado?

Procure, na embalagem ou no produto, o "selo do INMETRO", que é a marca de conformidade do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC. (Fonte: www.inmetro.gov.br)

Especificações


A principal norma técnica que especifica os requisitos dos sistemas de retenção é a NBR 14400.