quarta-feira, 10 de março de 2010

Deliberações referendadas

Publicadas hoje as Resoluções 342, 343 e 344 do CONTRAN, que referendam respectivamente as Deliberações:
88/09 - Altera o prazo previsto no artigo 6º da Resolução 286/08 (placa identificação veículos diplomáticos, etc.);
90/10 - Altera a Resolução 330/09 (cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução 245/07, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados);
87/09 - Altera o prazo previsto no artigo 11 da Resolução 281/08 (critérios para o registro de
tratores, etc.).
Sobre as Deliberações:
"[...] a Deliberação é um instrumento jurídico previsto no Regimento Interno do Contran, para ser editada em situações especiais pelo Ministro da Justiça (Presidente do Contran), com força de Resolução, mas, para ser “referendada” pelo Conselho através de uma Resolução. Significa que a “Deliberação” fica sempre no aguardo (sem prazo definido) de um referendo através de uma “Resolução”. Significa que uma “Resolução” do Contran jamais viria “revogar” uma “Deliberação”. Viria, sim, para referendá-la ou não. Se a referendar, dá validade a todos os atos ocorridos em sua vigência, e a concretiza em forma de “Resolução”. Se não a referendar significa que aquilo que ocorreu na vigência da “Deliberação” precisa ser disciplinado ou será criado um vácuo, [...]" (Fonte: artigo de Marcelo José Araújo, publicado em www.perkons.com.br)
As novas Resoluções serão incorporadas ao texto do Bizuário.

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