quarta-feira, 24 de março de 2010

CNH estrangeira


Publicado no site do DENATRAN a Resolução 345/10, que altera a 193/06.
Aparentemente, ao contrário do que dizia a Resolução 193/06, não será mais obrigatório o condutor que adentrar o território brasileiro com CNH estrangeira a fazer o registro de reconhecimento junto ao DETRAN estadual e providenciar a tradução oficial. Agora basta apresentar a habilitação dentro do prazo de validade + um documento de identidade.
Entretanto, isso só será possível se o país de origem da habilitação estiver na lista de signatários da Convenção de Viena ou houver tratado de reciprocidade com o Brasil (Capítulo 1.1 do Bizuário). Caso contrário, o condutor será considerado como "não habilitado".
Também não será possível a utilização da CNH estrangeira se a permanência no Brasil ultrapassar 180 dias. Neste caso o condutor deverá procurar um DETRAN estadual para submeter-se ás provas e obter a CNH brasileira.
O tempo de permanência poderá ser apurado através do visto de entrada no país (papeleta), expedido pela Polícia Federal. Considera-se ilegal o estrangeiro que não apresentar o visto ou não conseguir provar que o possui.
Outra forma do estrangeiro conduzir no Brasil é com a Permissão Internacional pra Dirigir - PID, que é escrita em várias línguas e dispensa tradução. As PID expedidas no Brasil só valem em território estrangeiro.

quarta-feira, 10 de março de 2010

Deliberações referendadas

Publicadas hoje as Resoluções 342, 343 e 344 do CONTRAN, que referendam respectivamente as Deliberações:
88/09 - Altera o prazo previsto no artigo 6º da Resolução 286/08 (placa identificação veículos diplomáticos, etc.);
90/10 - Altera a Resolução 330/09 (cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução 245/07, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados);
87/09 - Altera o prazo previsto no artigo 11 da Resolução 281/08 (critérios para o registro de
tratores, etc.).
Sobre as Deliberações:
"[...] a Deliberação é um instrumento jurídico previsto no Regimento Interno do Contran, para ser editada em situações especiais pelo Ministro da Justiça (Presidente do Contran), com força de Resolução, mas, para ser “referendada” pelo Conselho através de uma Resolução. Significa que a “Deliberação” fica sempre no aguardo (sem prazo definido) de um referendo através de uma “Resolução”. Significa que uma “Resolução” do Contran jamais viria “revogar” uma “Deliberação”. Viria, sim, para referendá-la ou não. Se a referendar, dá validade a todos os atos ocorridos em sua vigência, e a concretiza em forma de “Resolução”. Se não a referendar significa que aquilo que ocorreu na vigência da “Deliberação” precisa ser disciplinado ou será criado um vácuo, [...]" (Fonte: artigo de Marcelo José Araújo, publicado em www.perkons.com.br)
As novas Resoluções serão incorporadas ao texto do Bizuário.

terça-feira, 2 de março de 2010

Veículos tanque poderão incorporar 5%


Veículos equipados com tanque, licenciados (registrados) entre início de 2000 e final de 2007, que foram produzidos pensando nos 5% de tolerância permitidos pela Resolução 114/00, terão a chance de regularizar a situação.
O CONTRAN publicou ontem a Resolução 341/10, que concede a tais veículos uma AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, similar à AET, com validade anual. Essa licença possibilitará os veículos a trafegarem com excesso de 5% no PBT ou PBTC por tempo indefinido, mesmo que este excesso conste no próprio documento fiscal.
Bem, azar para o asfalto que já anda ruim e bem feito para os que na época deram uma de certinhos e não compraram tanques 5% maiores. Dá-lhe Brasil.