quinta-feira, 12 de novembro de 2009

SINIAV

Foi publicada a Deliberação nº 85/09 do CONTRAN, disponível em http://www.denatran.gov.br/download/Deliberacoes/DELIBERACAO_CONTRAN_85_09.pdf , a qual dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) em todo o território nacional. Esta Deliberação altera a Resolução 212/06, especialmenteno que tange ao calendário de instalação. A partir de 01/07/2014, todos os veículos, em todas as UF, deverão estar rodando com a placa eletrônica, estando sujeitos à infração prevista no Art. 237 do CTB caso sejam flagrados sem o equipamento.
Estas novidades foram inseridas no texto do Bizuário. Porém, não será emitida atualização, já que os efeitos para a fiscalização só valem daqui a quase cinco anos. Até lá muitas mudanças poderão ocorrer.

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