quarta-feira, 30 de setembro de 2009

+ Privilégios para veículos diplomáticos


Saiu hoje a Resolução n° 332/2009 (http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_332_09.pdf), que dispõe sobre identificações de veículos importados por
detentores de privilégios e imunidades em todo o território nacional.

O referido documento dispensa de alguns requisitos os veículos
pertencentes às Missões Diplomáticas e às Delegações Especiais, aos agentes diplomáticos, às Repartições Consulares de Carreira, aos agentes consulares de carreira, aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos Funcionários Estrangeiros Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartições Consulares de Carreira e aos Peritos Estrangeiros de Cooperação Internacional.

Conforme a Resolução, "Art. 1° Os veículos importados por detentores de privilégios e imunidades, registrados, emplacados e licenciados conforme a Resolução CONTRAN nº 286/08, ficam isentos da gravação do número do chassi nos vidros e da colocação das plaquetas de repetição previstas na Resolução CONTRAN nº 24/98 e vistorias relacionadas, pelo período em que estiverem registrados em uma das categorias listadas na Resolução CONTRAN nº 286/08. Parágrafo único. A transferência dos veículos em questão no mercado nacional deverá ser precedida da adequação às identificações previstas na Resolução CONTRAN nº 24/98."

Apesar de não ter ficado bem claro, creio que as plaquetas de repetição sejam aquelas previstas no parágrafo primeiro ao Art. 2º da Resolução nº 24/98, as quais podem ser também em forma de etiqueta autocolante, contendo o mesmo código VIS que está nos vidros.

Incorporarei estas informações ao Bizuário e disponibilizarei a atualizações em momento oportuno, considerando que a fiscalização será pouco afetada por hora.


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