quarta-feira, 30 de setembro de 2009

+ Privilégios para veículos diplomáticos


Saiu hoje a Resolução n° 332/2009 (http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_332_09.pdf), que dispõe sobre identificações de veículos importados por
detentores de privilégios e imunidades em todo o território nacional.

O referido documento dispensa de alguns requisitos os veículos
pertencentes às Missões Diplomáticas e às Delegações Especiais, aos agentes diplomáticos, às Repartições Consulares de Carreira, aos agentes consulares de carreira, aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos Funcionários Estrangeiros Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartições Consulares de Carreira e aos Peritos Estrangeiros de Cooperação Internacional.

Conforme a Resolução, "Art. 1° Os veículos importados por detentores de privilégios e imunidades, registrados, emplacados e licenciados conforme a Resolução CONTRAN nº 286/08, ficam isentos da gravação do número do chassi nos vidros e da colocação das plaquetas de repetição previstas na Resolução CONTRAN nº 24/98 e vistorias relacionadas, pelo período em que estiverem registrados em uma das categorias listadas na Resolução CONTRAN nº 286/08. Parágrafo único. A transferência dos veículos em questão no mercado nacional deverá ser precedida da adequação às identificações previstas na Resolução CONTRAN nº 24/98."

Apesar de não ter ficado bem claro, creio que as plaquetas de repetição sejam aquelas previstas no parágrafo primeiro ao Art. 2º da Resolução nº 24/98, as quais podem ser também em forma de etiqueta autocolante, contendo o mesmo código VIS que está nos vidros.

Incorporarei estas informações ao Bizuário e disponibilizarei a atualizações em momento oportuno, considerando que a fiscalização será pouco afetada por hora.


segunda-feira, 21 de setembro de 2009

CONTRAN reestabelece os efeitos da Resolução 157/04

Foi publicada hoje, 21/09/2009, a Deliberação 84/09,  que revoga a Deliberação nº 69, de 04 de julho de 2008, que suspendia os efeitos da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio.

Portanto, a partir de agora, os extintores devem voltar a ser fiscalizados de acordo com a Resolução 157/04.

Tendo em vista a nova norma,  deverão ser desconsideradas as menções à Deliberação 69/08, existentes nas páginas 4 e 5 do Capítulo 2.1 do Bizuário.